Infrações ANTT

A API de Infrações ANTT permite listar e obter detalhes das infrações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Propriedades

Name
id
Type
number
Description
ID único da infração ANTT.
Name
external_uid
Type
string
Description
Identificador da infração no órgão.
Name
code
Type
string
Description
Código da infração no órgão.
Name
key
Type
string
Description
Chave de identificação do processo.
Name
description
Type
string
Description
Descrição detalhada da infração.
Name
date
Type
string
Description
Data da infração no formato "YYYY-MM-DD".
Name
due_date
Type
string
Description
Data de vencimento no formato "YYYY-MM-DD".
Name
penalty_notice_date
Type
string
Description
Data da notificação de penalidade no formato "YYYY-MM-DD".
Name
synced_at
Type
string
Description
Data e hora da última sincronização da infração no formato ISO 8601 (ex: "2025-01-10T10:00:00.000Z").
Name
license_plate
Type
string
Description
Placa do veículo associado à infração.
Name
location
Type
string
Description
Local onde a infração foi registrada.

Name

type

Type

enum

Description

Tipo da infração ANTT. Valores possíveis:

Valor	Descrição
`excess_weight`	Excesso de Peso
`electronic_freight_payment`	Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)
`minimum_freight_rate`	Piso Mínimo de Frete
`rntrc`	RNTRC
`sac_trip`	SAC TRIP
`hazardous_goods_transport`	Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP)
`interstate_passenger_transport`	Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros
`toll_voucher`	Vale Pedágio

Name

status

Type

enum

Description

Status atual da infração. Valores possíveis:

Valor	Descrição
`pending`	Pendente
`paid`	Pago
`overdue`	Vencida
`citation`	Autuação
`fine_notice`	Notificação de Multa
`penalty_notice_issued`	Notificação de Penalidade Emitida
`penalty_notice_received`	Notificação de Penalidade Recebida
`citation_issued`	Notificação de Autuação Emitida
`citation_received`	Notificação de Autuação Recebida
`pending_citation_issuance`	Aguardando Emissão de Notificação de Autuação
`appeal`	Recurso em julgamento
`jari_appeal`	Recurso JARI em julgamento
`defense_appeal`	Defesa em julgamento
`pending_preclusion_term`	Pendente de Emissão de Termo de Preclusão de Prazo de Recurso
`frozen_timely_defense`	Congelado por Defesa Tempestiva
`frozen_timely_appeal`	Congelado por Recurso Tempestivo
`frozen_judicial_decision`	Congelado por Decisão Judicial
`frozen_active_debt`	Congelado por Inscrição em Dívida Ativa
`active_debt`	Dívida Ativa (Execução Fiscal)
`serasa`	Auto inscrito na Serasa

Name
amount
Type
number
Description
Valor da infração em reais.
Name
company
Type
object
Description
Informações da empresa associada à infração.
- Name
  id
  Type
  number
  Description
  ID da empresa.
- Name
  external_uid
  Type
  string
  Description
  Identificador externo da empresa.
- Name
  tax_id
  Type
  string
  Description
  CNPJ da empresa.
- Name
  name
  Type
  string
  Description
  Nome da empresa.

GET/v1/antt/violations/

Listar Infrações

Retorna uma lista paginada de todas as infrações ANTT da organização.

Parâmetros de Paginação

Name
pagination[page]
Type
integer
Description
Número da página (começando em 1). Use junto com pagination[size].
Name
pagination[size]
Type
integer
Description
Tamanho da página (número de itens por página, máximo 100). Use junto com pagination[page].

Parâmetros de Filtro

Name
filters[date]
Type
object
Description
Filtra por data da infração. Formato: YYYY-MM-DD.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
- Name
  $lt
  Type
  string
  Description
  Menor que o valor especificado.
- Name
  $lte
  Type
  string
  Description
  Menor ou igual ao valor especificado.
- Name
  $gt
  Type
  string
  Description
  Maior que o valor especificado.
- Name
  $gte
  Type
  string
  Description
  Maior ou igual ao valor especificado.
Name
filters[due_date]
Type
object
Description
Filtra por data de vencimento. Formato: YYYY-MM-DD. Suporta os operadores $eq, $ne, $lt, $lte, $gt, $gte.
Name
filters[penalty_notice_date]
Type
object
Description
Filtra por data da notificação de penalidade. Formato: YYYY-MM-DD. Suporta os operadores $eq, $ne, $lt, $lte, $gt, $gte.
Name
filters[status]
Type
object
Description
Filtra por status da infração.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[type]
Type
object
Description
Filtra por tipo da infração.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[license_plate]
Type
object
Description
Filtra por placa do veículo.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][external_uid]
Type
object
Description
Filtra por identificador externo da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][id]
Type
object
Description
Filtra por ID da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][tax_id]
Type
object
Description
Filtra por CNPJ (tax_id) da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.

Request

GET

/v1/antt/violations/

curl -G https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/ \
  -H "x-api-key: {token}" \
  -d "pagination[page]=1" \
  -d "pagination[size]=10"

Response

{
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "external_uid": "FRMEV02298932025",
      "code": "606-82",
      "key": "50501.352971/2025-26",
      "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
      "date": "2025-01-15",
      "due_date": "2026-01-19",
      "penalty_notice_date": "2025-03-10",
      "license_plate": "ABC1D23",
      "location": "BR-101, KM 234",
      "type": "weight",
      "status": "pending",
      "amount": 293.47,
      "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
      "company": {
        "id": 1,
        "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
        "name": "Empresa Exemplo Ltda"
      }
    }
  ],
  "pagination": {
    "page": 1,
    "size": 10,
    "total": 1
  },
  "total": 1
}

GET/v1/antt/violations/{id}

Detalhar Infração

Retorna os detalhes completos de uma infração ANTT específica.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT que deseja consultar.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1 \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": {
    "id": 1,
    "external_uid": "FRMEV02298932025",
    "code": "606-82",
    "key": "50501.352971/2025-26",
    "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
    "date": "2025-01-15",
    "due_date": "2026-01-19",
    "penalty_notice_date": "2025-03-10",
    "license_plate": "ABC1D23",
    "location": "BR-101, KM 234",
    "type": "weight",
    "status": "pending",
    "amount": 293.47,
    "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "company": {
      "id": 1,
      "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
      "name": "Empresa Exemplo Ltda"
    }
  }
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

GET/v1/antt/violations/{id}/tickets

Listar Guias de Pagamento

Retorna a lista de guias de pagamento associadas a uma infração ANTT específica.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}/tickets

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/tickets \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "status": "issued",
      "amount": 293.47,
      "barcode": "23793381286000000000300000000402184340000029347",
      "payment_method": "bank_slip",
      "pix": null,
      "due_date": "2026-01-19",
      "status_reason": null,
      "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
      "created_at": "2026-01-06T19:06:41.609Z",
      "updated_at": "2026-01-14T11:59:25.865Z"
    }
  ]
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

POST/v1/antt/violations/{id}/tickets

Solicitar Guia de Pagamento

Solicita a geração de uma guia de pagamento para uma infração ANTT. Se já existir uma guia de pagamento ativa para esta infração, a solicitação será rejeitada.

A geração da guia de pagamento ocorre de forma assíncrona. O valor, código de barras e PIX são preenchidos posteriormente — todos os eventos relacionados são enviados por webhook.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

POST

/v1/antt/violations/{id}/tickets

curl -X POST https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/tickets \
  -H "x-api-key: {token}" \
  -H "Content-Type: application/json"

Response - 201

{
  "data": {
    "id": 1,
    "status": "pending",
    "amount": null,
    "barcode": null,
    "payment_method": null,
    "pix": null,
    "due_date": "2026-01-19"
  }
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

Response - 409

{
  "error": "Conflict",
  "message": "A ticket already exists for ANTT violation with id 123"
}

Response - 422

{
  "error": "Unprocessable Entity",
  "message": "ANTT violation must be associated with a company"
}

Eventos de Webhook

Name
antt-violation.created
Description
Uma nova infração ANTT foi criada.
Name
antt-violation.updated
Description
Uma infração ANTT foi atualizada.

Exemplo de payload

{
  "type": "antt-violation.created",
  "data": {
    "id": 1,
    "external_uid": "FRMEV02298932025",
    "code": "606-82",
    "key": "50501.352971/2025-26",
    "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
    "date": "2025-01-15",
    "due_date": "2026-01-19",
    "penalty_notice_date": "2025-03-10",
    "license_plate": "ABC1D23",
    "location": "BR-101, KM 234",
    "type": "weight",
    "status": "pending",
    "amount": 293.47,
    "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "company": {
      "id": 1,
      "tax_id": "12345678000190",
      "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
      "name": "Empresa Exemplo Ltda"
    }
  }
}