ANTT - Infrações

A API de Infrações ANTT permite listar e obter detalhes das infrações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Propriedades

Name
id
Type
number
Description
ID único da infração ANTT.
Name
external_uid
Type
string
Description
Identificador da infração no órgão.
Name
code
Type
string
Description
Código da infração no órgão.
Name
key
Type
string
Description
Chave de identificação do processo.
Name
description
Type
string
Description
Descrição detalhada da infração.
Name
date
Type
string | null
Description
Data e hora da infração no formato ISO 8601.
Name
due_date
Type
string
Description
Data de vencimento no formato "YYYY-MM-DD".
Name
penalty_notice_date
Type
string
Description
Data da notificação de penalidade no formato "YYYY-MM-DD".
Name
violation_notice_date
Type
string | null
Description
Data da notificação de autuação no formato "YYYY-MM-DD".
Name
preliminary_appeal_deadline
Type
string | null
Description
Data limite para defesa prévia no formato "YYYY-MM-DD".
Name
violation_notice_available
Type
boolean
Description
Indica se o PDF da notificação de autuação está disponível para download.

Name

violation_notice_unavailable_reason

Type

enum

Description

Motivo da indisponibilidade do PDF de autuação. null quando o arquivo está disponível. Valores possíveis:

Valor	Descrição
`not_issued`	Notificação ainda não emitida
`not_received`	Notificação emitida, mas ainda não recebida
`unavailable_at_source`	Arquivo indisponível na origem
`communication_failed`	Falha de comunicação ao consultar o arquivo

Name
penalty_notice_available
Type
boolean
Description
Indica se o PDF da notificação de penalidade está disponível para download.
Name
penalty_notice_unavailable_reason
Type
enum
Description
Motivo da indisponibilidade do PDF de penalidade. null quando o arquivo está disponível. Usa os mesmos valores de violation_notice_unavailable_reason.
Name
synced_at
Type
string
Description
Data e hora da última sincronização da infração no formato ISO 8601 (ex: "2025-01-10T10:00:00.000Z").
Name
sync_level
Type
string | null
Description
Nível de sincronização da infração.
No nível summary, em geral apenas o external_uid está disponível. As demais informações ficam disponíveis quando o nível é full.
Valor Descrição
summary Informações iniciais identificadas.
full Informações completas fornecidas.
Name
summary_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização do resumo no formato ISO 8601.
Name
full_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização completa no formato ISO 8601. null quando sync_level é summary.
Name
license_plate
Type
string
Description
Placa do veículo associado à infração.
Name
location
Type
string
Description
Local onde a infração foi registrada.
Name
city
Type
string | null
Description
Cidade onde a infração foi registrada.
Name
state
Type
string | null
Description
Estado onde a infração foi registrada.

Valor	Descrição
`summary`	Informações iniciais identificadas.
`full`	Informações completas fornecidas.

Name

type

Type

enum

Description

Tipo da infração ANTT. Valores possíveis:

Valor	Descrição
`excess_weight`	Excesso de Peso
`electronic_freight_payment`	Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)
`minimum_freight_rate`	Piso Mínimo de Frete
`rntrc`	RNTRC
`sac_trip`	SAC TRIP
`hazardous_goods_transport`	Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP)
`interstate_passenger_transport`	Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros
`toll_voucher`	Vale Pedágio

Name

status

Type

enum

Description

Status atual da infração. Valores possíveis:

Valor	Descrição
`pending`	Pendente
`paid`	Pago
`canceled`	Cancelado
`overdue`	Vencida
`citation`	Autuação
`fine_notice`	Notificação de Multa
`penalty_notice_issued`	Notificação de Penalidade Emitida
`penalty_notice_received`	Notificação de Penalidade Recebida
`citation_issued`	Notificação de Autuação Emitida
`citation_received`	Notificação de Autuação Recebida
`pending_citation_issuance`	Aguardando Emissão de Notificação de Autuação
`appeal`	Recurso em julgamento
`jari_appeal`	Recurso JARI em julgamento
`defense_appeal`	Defesa em julgamento
`pending_preclusion_term`	Pendente de Emissão de Termo de Preclusão de Prazo de Recurso
`frozen_timely_defense`	Congelado por Defesa Tempestiva
`frozen_timely_appeal`	Congelado por Recurso Tempestivo
`frozen_judicial_decision`	Congelado por Decisão Judicial
`frozen_active_debt`	Congelado por Inscrição em Dívida Ativa
`active_debt`	Dívida Ativa (Execução Fiscal)
`serasa`	Auto inscrito na Serasa
`warning`	Convertido em Advertência

Name
amount
Type
number
Description
Valor da infração em reais.
Name
paid_amount
Type
number | null
Description
Valor pago da infração em reais.
Name
payment_date
Type
string | null
Description
Data do pagamento no formato "YYYY-MM-DD".
Name
mora_amount
Type
number | null
Description
Valor da mora em reais.
Name
company
Type
object
Description
Informações da empresa associada à infração.
- Name
  id
  Type
  number
  Description
  ID da empresa.
- Name
  external_uid
  Type
  string
  Description
  Identificador externo da empresa.
- Name
  tax_id
  Type
  string
  Description
  CNPJ da empresa.
- Name
  name
  Type
  string
  Description
  Nome da empresa.

GET/v1/antt/violations/

Listar Infrações

Retorna uma lista paginada de todas as infrações ANTT da organização.

Parâmetros de Paginação

Name
pagination[page]
Type
integer
Description
Número da página (começando em 1). Use junto com pagination[size].
Name
pagination[size]
Type
integer
Description
Tamanho da página (número de itens por página, máximo 100). Use junto com pagination[page].

Parâmetros de Filtro

Name
filters[date]
Type
object
Description
Filtra por data da infração. Formato: YYYY-MM-DD.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
- Name
  $lt
  Type
  string
  Description
  Menor que o valor especificado.
- Name
  $lte
  Type
  string
  Description
  Menor ou igual ao valor especificado.
- Name
  $gt
  Type
  string
  Description
  Maior que o valor especificado.
- Name
  $gte
  Type
  string
  Description
  Maior ou igual ao valor especificado.
Name
filters[due_date]
Type
object
Description
Filtra por data de vencimento. Formato: YYYY-MM-DD. Suporta os operadores $eq, $ne, $lt, $lte, $gt, $gte.
Name
filters[penalty_notice_date]
Type
object
Description
Filtra por data da notificação de penalidade. Formato: YYYY-MM-DD. Suporta os operadores $eq, $ne, $lt, $lte, $gt, $gte.
Name
filters[status]
Type
object
Description
Filtra por status da infração.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[type]
Type
object
Description
Filtra por tipo da infração.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[license_plate]
Type
object
Description
Filtra por placa do veículo.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][external_uid]
Type
object
Description
Filtra por identificador externo da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][id]
Type
object
Description
Filtra por ID da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.
Name
filters[company][tax_id]
Type
object
Description
Filtra por CNPJ (tax_id) da empresa.
- Name
  $eq
  Type
  string
  Description
  Igual ao valor especificado.
- Name
  $ne
  Type
  string
  Description
  Diferente do valor especificado.

Request

GET

/v1/antt/violations/

curl -G https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/ \
  -H "x-api-key: {token}" \
  -d "pagination[page]=1" \
  -d "pagination[size]=10"

Response

{
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "external_uid": "FRMEV02298932025",
      "code": "606-82",
      "key": "50501.352971/2025-26",
      "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
      "date": "2025-01-15T14:32:05.000Z",
      "due_date": "2026-01-19",
      "penalty_notice_date": "2025-03-10",
      "violation_notice_date": null,
      "preliminary_appeal_deadline": null,
      "violation_notice_available": false,
      "violation_notice_unavailable_reason": "not_issued",
      "penalty_notice_available": true,
      "penalty_notice_unavailable_reason": null,
      "license_plate": "ABC1D23",
      "location": "BR-101, KM 234",
      "city": "Curitiba",
      "state": "PR",
      "type": "excess_weight",
      "status": "pending",
      "amount": 293.47,
      "paid_amount": null,
      "payment_date": null,
      "mora_amount": null,
      "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
      "sync_level": "summary",
      "summary_synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
      "full_synced_at": null,
      "company": {
        "id": 1,
        "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
        "name": "Empresa Exemplo Ltda"
      }
    }
  ],
  "pagination": {
    "page": 1,
    "size": 10,
    "total": 1
  },
  "total": 1
}

GET/v1/antt/violations/{id}

Detalhar Infração

Retorna os detalhes completos de uma infração ANTT específica.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT que deseja consultar.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1 \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": {
    "id": 1,
    "external_uid": "FRMEV02298932025",
    "code": "606-82",
    "key": "50501.352971/2025-26",
    "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
    "date": "2025-01-15T14:32:05.000Z",
    "due_date": "2026-01-19",
    "penalty_notice_date": "2025-03-10",
    "violation_notice_date": "2025-02-01",
    "preliminary_appeal_deadline": "2025-02-15",
    "violation_notice_available": false,
    "violation_notice_unavailable_reason": "not_issued",
    "penalty_notice_available": true,
    "penalty_notice_unavailable_reason": null,
    "license_plate": "ABC1D23",
    "location": "BR-101, KM 234",
    "city": "Curitiba",
    "state": "PR",
    "type": "excess_weight",
    "status": "pending",
    "amount": 293.47,
    "paid_amount": 180.5,
    "payment_date": "2025-03-20",
    "mora_amount": 12.3,
    "synced_at": "2025-01-11T10:00:00.000Z",
    "sync_level": "full",
    "summary_synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "full_synced_at": "2025-01-11T10:00:00.000Z",
    "company": {
      "id": 1,
      "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
      "name": "Empresa Exemplo Ltda"
    }
  }
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

GET/v1/antt/violations/{id}/violation-notice

Notificação da Autuação

Retorna uma URL pré-assinada para download do arquivo PDF da notificação da autuação. A URL expira em 15 minutos.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}/violation-notice

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/violation-notice \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": "https://r2.example.com/antt-violations/violation-notice-1.pdf"
}

Response - 404

{
  "error": "Not Available",
  "message": "Violation notice for ANTT violation with id 123 is not available"
}

GET/v1/antt/violations/{id}/penalty-notice

Notificação da Penalidade

Retorna uma URL pré-assinada para download do arquivo PDF da notificação da penalidade. A URL expira em 15 minutos.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}/penalty-notice

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/penalty-notice \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": "https://r2.example.com/antt-violations/penalty-notice-1.pdf"
}

Response - 404

{
  "error": "Not Available",
  "message": "Penalty notice for ANTT violation with id 123 is not available"
}

GET/v1/antt/violations/{id}/tickets

Listar Guias de Pagamento

Retorna a lista de guias de pagamento associadas a uma infração ANTT específica.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

GET

/v1/antt/violations/{id}/tickets

curl https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/tickets \
  -H "x-api-key: {token}"

Response - 200

{
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "status": "issued",
      "amount": 293.47,
      "barcode": "23793381286000000000300000000402184340000029347",
      "payment_method": "bank_slip",
      "pix": null,
      "due_date": "2026-01-19",
      "status_reason": null,
      "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
      "created_at": "2026-01-06T19:06:41.609Z",
      "updated_at": "2026-01-14T11:59:25.865Z",
      "file_available": true
    }
  ]
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

POST/v1/antt/violations/{id}/tickets

Solicitar Guia de Pagamento

Solicita a geração de uma guia de pagamento para uma infração ANTT. Se já existir uma guia de pagamento ativa para esta infração, a solicitação será rejeitada.

A geração da guia de pagamento ocorre de forma assíncrona. O valor, código de barras e PIX são preenchidos posteriormente — todos os eventos relacionados são enviados por webhook.

Parâmetros de Rota

Name
id
Type
number
Required
obrigatório
Description
ID da infração ANTT.

Request

POST

/v1/antt/violations/{id}/tickets

curl -X POST https://api.habilitar.me/v1/antt/violations/1/tickets \
  -H "x-api-key: {token}" \
  -H "Content-Type: application/json"

Response - 201

{
  "data": {
    "id": 1,
    "status": "pending",
    "amount": null,
    "barcode": null,
    "payment_method": null,
    "pix": null,
    "due_date": "2026-01-19",
    "file_available": false
  }
}

Response - 404

{
  "error": "Not Found",
  "message": "ANTT violation with id 123 not found"
}

Response - 409

{
  "error": "Conflict",
  "message": "A ticket already exists for ANTT violation with id 123"
}

Response - 422

{
  "error": "Unprocessable Entity",
  "message": "ANTT violation must be associated with a company"
}

Eventos de Webhook

Os eventos de infração ANTT são enviados por webhook. Cada evento entrega o objeto da infração em data.

EVENT

antt-violation.created

Disparado quando uma nova infração ANTT é criada.

Propriedades

Name
id
Type
number
Description
ID único da infração ANTT.
Name
external_uid
Type
string | null
Description
Identificador da infração no órgão.
Name
code
Type
string | null
Description
Código da infração no órgão.
Name
key
Type
string | null
Description
Chave de identificação do processo.
Name
description
Type
string | null
Description
Descrição detalhada da infração.
Name
date
Type
string | null
Description
Data e hora da infração no formato ISO 8601.
Name
due_date
Type
string | null
Description
Data de vencimento no formato YYYY-MM-DD.
Name
penalty_notice_date
Type
string | null
Description
Data da notificação de penalidade no formato YYYY-MM-DD.
Name
violation_notice_date
Type
string | null
Description
Data da notificação de autuação no formato YYYY-MM-DD.
Name
preliminary_appeal_deadline
Type
string | null
Description
Data limite para defesa prévia no formato YYYY-MM-DD.
Name
violation_notice_available
Type
boolean
Description
true quando o PDF da notificação de autuação existe e pode ser baixado em Notificação da Autuação.

Name

violation_notice_unavailable_reason

Type

enum | null

Description

Motivo da indisponibilidade do PDF de autuação. null quando violation_notice_available é true.

Valor	Descrição
`not_issued`	Notificação ainda não emitida
`not_received`	Notificação emitida, mas ainda não recebida
`unavailable_at_source`	Arquivo indisponível na origem
`communication_failed`	Falha de comunicação ao consultar o arquivo

Name
penalty_notice_available
Type
boolean
Description
true quando o PDF da notificação de penalidade existe e pode ser baixado em Notificação da Penalidade.
Name
penalty_notice_unavailable_reason
Type
enum | null
Description
Motivo da indisponibilidade do PDF de penalidade. null quando penalty_notice_available é true. Usa os mesmos valores de violation_notice_unavailable_reason.
Name
license_plate
Type
string | null
Description
Placa do veículo associado à infração.
Name
location
Type
string | null
Description
Local onde a infração foi registrada.
Name
city
Type
string | null
Description
Cidade onde a infração foi registrada.
Name
state
Type
string | null
Description
Estado onde a infração foi registrada.
Name
type
Type
enum | null
Description
Tipo da infração ANTT. Valores possíveis em Propriedades.
Name
status
Type
enum | null
Description
Status atual da infração. Valores possíveis em Propriedades.
Name
amount
Type
number | null
Description
Valor original da infração em reais.
Name
paid_amount
Type
number | null
Description
Valor pago da infração em reais.
Name
payment_date
Type
string | null
Description
Data do pagamento no formato YYYY-MM-DD.
Name
mora_amount
Type
number | null
Description
Valor da mora em reais.
Name
interest_amount
Type
number | null
Description
Juros moratórios da infração em reais.
Name
correction_amount
Type
number | null
Description
Correção monetária acumulada em reais.
Name
updated_amount
Type
number | null
Description
Valor atualizado da infração em reais.
Name
amount_updated_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última atualização de valor no formato ISO 8601.
Name
payable
Type
boolean
Description
Indica se a infração está disponível para pagamento.
Name
discount_availability_40p
Type
boolean
Description
Indica se o desconto de 40% está disponível.
Name
discount_availability_30p
Type
boolean
Description
Indica se o desconto de 30% está disponível.
Name
synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização da infração no formato ISO 8601.
Name
sync_level
Type
string | null
Description
Nível de sincronização da infração.
No nível summary, em geral apenas o external_uid está disponível. As demais informações ficam disponíveis quando o nível é full.
Valor Descrição
summary Informações iniciais identificadas.
full Informações completas fornecidas.
Name
summary_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização do resumo no formato ISO 8601.
Name
full_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização completa no formato ISO 8601. null quando sync_level é summary.
Name
company
Type
object
Description
Empresa associada à infração. Omitido quando a infração não tem empresa.
- Name
  id
  Type
  number
  Description
  ID da empresa.
- Name
  tax_id
  Type
  string | null
  Description
  CNPJ da empresa.
- Name
  external_uid
  Type
  string | null
  Description
  Identificador externo da empresa.
- Name
  name
  Type
  string | null
  Description
  Nome da empresa.

Valor	Descrição
`summary`	Informações iniciais identificadas.
`full`	Informações completas fornecidas.

antt-violation.created

{
  "type": "antt-violation.created",
  "data": {
    "id": 1,
    "external_uid": "FRMEV02298932025",
    "code": "606-82",
    "key": "50501.352971/2025-26",
    "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
    "date": "2025-01-15T00:00:00.000Z",
    "due_date": "2026-01-19",
    "penalty_notice_date": null,
    "violation_notice_date": null,
    "preliminary_appeal_deadline": null,
    "violation_notice_available": false,
    "violation_notice_unavailable_reason": "not_issued",
    "penalty_notice_available": false,
    "penalty_notice_unavailable_reason": "not_issued",
    "license_plate": "ABC1D23",
    "location": "BR-101, KM 234",
    "city": null,
    "state": null,
    "type": "excess_weight",
    "status": "pending",
    "amount": 293.47,
    "paid_amount": null,
    "payment_date": null,
    "mora_amount": null,
    "interest_amount": null,
    "correction_amount": null,
    "updated_amount": null,
    "amount_updated_at": null,
    "payable": false,
    "discount_availability_40p": false,
    "discount_availability_30p": false,
    "synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "sync_level": "summary",
    "summary_synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "full_synced_at": null,
    "company": {
      "id": 1,
      "tax_id": "12345678000190",
      "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
      "name": "Empresa Exemplo Ltda"
    }
  }
}

EVENT

antt-violation.updated

Disparado quando uma infração ANTT é atualizada, inclusive quando um PDF de notificação passa a existir ou o motivo de indisponibilidade muda.

Propriedades

Name
id
Type
number
Description
ID único da infração ANTT.
Name
external_uid
Type
string | null
Description
Identificador da infração no órgão.
Name
code
Type
string | null
Description
Código da infração no órgão.
Name
key
Type
string | null
Description
Chave de identificação do processo.
Name
description
Type
string | null
Description
Descrição detalhada da infração.
Name
date
Type
string | null
Description
Data e hora da infração no formato ISO 8601.
Name
due_date
Type
string | null
Description
Data de vencimento no formato YYYY-MM-DD.
Name
penalty_notice_date
Type
string | null
Description
Data da notificação de penalidade no formato YYYY-MM-DD.
Name
violation_notice_date
Type
string | null
Description
Data da notificação de autuação no formato YYYY-MM-DD.
Name
preliminary_appeal_deadline
Type
string | null
Description
Data limite para defesa prévia no formato YYYY-MM-DD.
Name
violation_notice_available
Type
boolean
Description
true quando o PDF da notificação de autuação existe e pode ser baixado em Notificação da Autuação.

Name

violation_notice_unavailable_reason

Type

enum | null

Description

Motivo da indisponibilidade do PDF de autuação. null quando violation_notice_available é true.

Valor	Descrição
`not_issued`	Notificação ainda não emitida
`not_received`	Notificação emitida, mas ainda não recebida
`unavailable_at_source`	Arquivo indisponível na origem
`communication_failed`	Falha de comunicação ao consultar o arquivo

Name
penalty_notice_available
Type
boolean
Description
true quando o PDF da notificação de penalidade existe e pode ser baixado em Notificação da Penalidade.
Name
penalty_notice_unavailable_reason
Type
enum | null
Description
Motivo da indisponibilidade do PDF de penalidade. null quando penalty_notice_available é true. Usa os mesmos valores de violation_notice_unavailable_reason.
Name
license_plate
Type
string | null
Description
Placa do veículo associado à infração.
Name
location
Type
string | null
Description
Local onde a infração foi registrada.
Name
city
Type
string | null
Description
Cidade onde a infração foi registrada.
Name
state
Type
string | null
Description
Estado onde a infração foi registrada.
Name
type
Type
enum | null
Description
Tipo da infração ANTT. Valores possíveis em Propriedades.
Name
status
Type
enum | null
Description
Status atual da infração. Valores possíveis em Propriedades.
Name
amount
Type
number | null
Description
Valor original da infração em reais.
Name
paid_amount
Type
number | null
Description
Valor pago da infração em reais.
Name
payment_date
Type
string | null
Description
Data do pagamento no formato YYYY-MM-DD.
Name
mora_amount
Type
number | null
Description
Valor da mora em reais.
Name
interest_amount
Type
number | null
Description
Juros moratórios da infração em reais.
Name
correction_amount
Type
number | null
Description
Correção monetária acumulada em reais.
Name
updated_amount
Type
number | null
Description
Valor atualizado da infração em reais.
Name
amount_updated_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última atualização de valor no formato ISO 8601.
Name
payable
Type
boolean
Description
Indica se a infração está disponível para pagamento.
Name
discount_availability_40p
Type
boolean
Description
Indica se o desconto de 40% está disponível.
Name
discount_availability_30p
Type
boolean
Description
Indica se o desconto de 30% está disponível.
Name
synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização da infração no formato ISO 8601.
Name
sync_level
Type
string | null
Description
Nível de sincronização da infração.
No nível summary, em geral apenas o external_uid está disponível. As demais informações ficam disponíveis quando o nível é full.
Valor Descrição
summary Informações iniciais identificadas.
full Informações completas fornecidas.
Name
summary_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização do resumo no formato ISO 8601.
Name
full_synced_at
Type
string | null
Description
Data e hora da última sincronização completa no formato ISO 8601. null quando sync_level é summary.
Name
company
Type
object
Description
Empresa associada à infração. Omitido quando a infração não tem empresa.
- Name
  id
  Type
  number
  Description
  ID da empresa.
- Name
  tax_id
  Type
  string | null
  Description
  CNPJ da empresa.
- Name
  external_uid
  Type
  string | null
  Description
  Identificador externo da empresa.
- Name
  name
  Type
  string | null
  Description
  Nome da empresa.

Valor	Descrição
`summary`	Informações iniciais identificadas.
`full`	Informações completas fornecidas.

antt-violation.updated

{
  "type": "antt-violation.updated",
  "data": {
    "id": 1,
    "external_uid": "FRMEV02298932025",
    "code": "606-82",
    "key": "50501.352971/2025-26",
    "description": "Transitar com excesso de peso bruto total",
    "date": "2025-01-15T14:32:05.100Z",
    "due_date": "2026-01-19",
    "penalty_notice_date": "2025-03-10",
    "violation_notice_date": "2025-02-01",
    "preliminary_appeal_deadline": "2025-02-15",
    "violation_notice_available": false,
    "violation_notice_unavailable_reason": "not_received",
    "penalty_notice_available": true,
    "penalty_notice_unavailable_reason": null,
    "license_plate": "ABC1D23",
    "location": "BR-101, KM 234",
    "city": "Curitiba",
    "state": "PR",
    "type": "excess_weight",
    "status": "penalty_notice_received",
    "amount": 293.47,
    "paid_amount": 180.5,
    "payment_date": "2025-03-20",
    "mora_amount": 12.3,
    "interest_amount": 4.12,
    "correction_amount": 8.3,
    "updated_amount": 305.89,
    "amount_updated_at": "2025-03-10T12:00:00.000Z",
    "payable": true,
    "discount_availability_40p": false,
    "discount_availability_30p": true,
    "synced_at": "2025-03-10T12:00:00.000Z",
    "sync_level": "full",
    "summary_synced_at": "2025-01-10T10:00:00.000Z",
    "full_synced_at": "2025-03-10T12:00:00.000Z",
    "company": {
      "id": 1,
      "tax_id": "12345678000190",
      "external_uid": "EXT_COMPANY_123",
      "name": "Empresa Exemplo Ltda"
    }
  }
}